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Emissão de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (Pessoa Física)

Esta página permite a emissão de certidões negativas de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com base em dados atualizados obtidos a partir de sistema de informações mantido pelo TCE Ceará.

A Certidão é emitida com base nos dados cadastrados até a presente data, não incluídos os processos que ainda não foram objeto de julgamento em definitivo por parte deste Tribunal ou nos quais não tenha sido certificado o trânsito em julgado. O documento tem validade de 30 dias a contar da emissão.

Certidões de quaisquer outras naturezas, inclusive as relacionadas aos processos que estejam sujeitos somente à apreciação pelo TCE Ceará (Art. 78, I, da Constituição Estadual do Ceará), devem ser requeridas presencialmente na sede deste Tribunal.